Um contrato feito entre uma instituição financeira e um cidadão em pleno gozo de suas faculdades com todas as suas clausulas definidas claramente dentro das normas legais, sem qualquer imposição, obriga as partes e não pode ser desfeito unilateralmente, embora possa ser alterado de comum acordo a qualquer instante.

Se um cidadão entender que pode tomar emprestado um determinado valor e a instituição financeira considerar que o mesmo tem capacidade de o pagar dada a renda do tomador, seu patrimônio ou garantias oferecidas, não cabe a terceiros interferir na operação. Quem corre o risco de não receber deve analisar a capacidade do tomador. E o tomador deve analisar os riscos que corre se não puder pagar o que tomou!

O que o Governo fez, com relação aos empréstimos consignados em folha, foi apenas limitar o uso de tal garantia (a do pagamento da divida ser feita diretamente ao credor pelo gerador do salário / pensão) não impedindo, inclusive, que esse cidadão tome recursos na mesma ou de outra instituição financeira comprometendo uma maior parcela de sua renda de assalariado. O que ele não pode é dar como garantia de outras dividas que contrair a consignação de seu salário alem desse percentual!

Se, como foi colocado, for ser considerada como função social do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor defender "a parte mais fraca" contra a sua própria ignorância ou imprudência talvez deva passar a ser obrigatória a interveniência de um "administrador" em qualquer transação que envolva aspectos financeiros... o que abrirá um novo campo para os formados na área!

rs...rs...rs...

O caso apresentado, que considero hipotético, de um cidadão com uma "renda" de R$.1,000.00 comprometer 80% da mesma com um (ou vários) empréstimos beira a insanidade tanto com relação ao credor como o devedor. Afinal não é crível que alguém consiga sobreviver com apenas R$.200,00 por mês e, por outro lado, o comprometimento de 80% da renda com uma instituição financeira para pagamento de um empréstimo não seria aprovado por nenhum algoritmo!

Com relação a seu artigo, sem reparos. No entanto quanto à justificativa para a legislação atual...

De acordo com o relatório Mapa da Violência do Instituto Sangari "entre 2004 e 2007, 169,5 mil pessoas morreram nos 12 maiores conflitos mundiais. No Brasil, o número de mortes por homicídio nesse mesmo período foi 192,8 mil."

Há que considerar que o Estatuto do Desarmamento está em vigor desde 2003 e embora nos primeiros anos de sua vigência tenha sido um dos fatores que ajudou a conter o indice de mortalidade por armas de fogo tal se deveu a fatores que transcenderam a Lei em si, como as políticas de desarmamento, planos e recursos federais e estratégias de enfrentamento entre policia e criminosos estabelecidas desde então, e, efetivamente, não surtiu efeitos reais sobre o problema que continua crescendo: ajudou a desarmar os cidadãos de bem e não afetou significativamente o poder de fogo da criminalidade!

Segundo o Atlas da Violência de 2016 (IPEA / FPSP) o Brasil atingiu a marca recorde de 59.627 mil homicídios em 2014, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003. A média de 29,1 para cada grupo de 100 mil habitantes também é a maior já registrada na história do país, e representa uma alta de 10% em comparação à média de 26,5 registrada em 2004.

Na minha opinião os criminosos têm que ter consciência de que se atentam contra a vida e o patrimônio de terceiros podem ser mortos em legitima defesa, seja pela policia seja pelos cidadãos que possuam armas com tal finalidade (para o quê, evidentemente, devem estar preparados e autorizados mediante comprovação de capacidade técnica e psicológica, bem como por serem cidadãos sem antecedentes criminais!) não cabendo criminalizar aqueles que assim procedem!

Concordo que os brasileiros têm uma cultura diferente da dos demais países em que as armas são comercializadas "livremente" mas, na minha opinião, está mais que na hora disso mudar.

Embora um país que tenha o Trump como presidente (que sai pelo mundo ameaçando os outros com suas armas) não me pareça tão equilibrado... 🤣

De qualquer forma acredito que os criminosos têm que ter consciência de que podem ser mortos em legitima defesa, da mesma forma que os que utilizarem indevidamente as armas para as quais tenham autorização de possuir devem ser criminalizados!

Ao Estado não cabe tutelar os cidadãos mas dar-lhes as condições para se sentirem seguros e livres para agirem de acordo com suas convicções impondo como limites apenas o prejuízo que causem a terceiros. Se os mesmos agirem contra os interesses da sociedade e usarem sua liberdade para prejudicar os demais aí sim devem ser penalizados!

Ninguém está acreditando que o problema da criminalidade potencial será resolvido mandando para a cadeia os jovens a partir de 16 anos...

Como não resolve mandar os de 18, 19, ou 20 e poucos (ou muitos) dadas as condições de nosso sistema penitenciário! Isso apenas vai diminuir o risco desses já criminosos continuarem cometendo crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) bem como de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Vão sair de lá piores? Depende do tipo de instituição penal para a qual forem enviados. Mas os da faixa de 18 a 20 e poucos também... E? Esses podem ser considerados casos perdidos? Eu acho que não!

A solução para a crescente criminalidade dos jovens parte de um processo de formação de valores que a escola deve reforçar mas que depende da estrutura familiar e do próprio comportamento da sociedade.

E acreditar, como muitos, que a "educação é solução" é algo absolutamente equivocado, pelo menos quando pensamos em criminalidade: faz parte dela mas depende do comportamento da própria sociedade, hoje absolutamente desestruturada de valores e permissiva, como atesta nossa midia não só em sua programação como mostrando o que faz o resto da população, inclusive os próprios governantes.

Então não podemos esperar que essas mudanças ocorram para tomarmos providências com relação àqueles que já foram contaminados pelo crime e não tiveram mudanças inclusive em processos anteriores de ressocialização estabelecidos pelo ECA.

Dizer que jovens com 16 e 17 anos são crianças e sua prisão é criminalizar a infância é um exagero inadmissível da parte de qualquer pessoa que acompanha "a vida como ela é" e não como gostariamos que fosse...

Nosso Estado está falido! Além da cultura de permissividade vigente, como citei, não temos educação, saúde nem segurança (para não me estender demais...) essenciais para gerar condições de uma formação civilizada e oportunidades de inserção na sociedade. E os recursos da população desperdiçados e desviados para atender a interesses nem um pouco democráticos ou republicanos!

Corrigir isso, depois que começar, vai demorar gerações. E não podemos esperar aceitando que o crime praticado por jovens - que têm consciência do que fazem - prevaleça por terem sido corrompidos por falta de condições estruturais.

O que "a maioria" da população sente hoje é esse quadro e está cansada de soluções "politicamente corretas" que não levam a lugar nenhum e muito menos alteram a realidade em que vivemos. Não está preocupada com a correção dos fatores estruturais que levam a essa situação, mesmo porque se sente impotente para obrigar seus "representantes" eleitos "democráticamente" a trabalhar nesse sentido, mas sim em diminuir objetivamente o risco em que se encontra.

A discussão proposta, sobre a validade das decisões da maioria, está fora do contexto e remete a uma discussão teórica sobre a validade da democracia, uma utopia moderna calcada num processo histórico em que só tinham votos cerca de 30.000 cidadãos nascidos em Atenas (excluídos que eram mulheres, escravos e todos os residentes não nascidos na cidade…) e dos quais apenas cerca de 5.000 (menos de 2% da população total da cidade) participavam efetivamente das Assembleias dos Cidadãos!

Se não considerarmos como válida a opinião da maioria da população sobre um problema que afeta o seu diaadia há decadas e que vem sendo discutida ano após ano em família, com parentes, amigos, colegas de trabalho, no boteco, no cabeleireiro, ..., como considerar válida a de minorias que nada fizeram concretamente até hoje para resolver o problema?